LEIS COMPLEMENTARES DE 2021

Nº da Lei Complementar: 265 de 13 de janeiro de 2021.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Estabelece, sem criar despesas, a nova estrutura administrativa básica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Nº da Lei Complementar: 266 de 22 de Junho de 2021.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Institui o Código Sanitário do Município de Itaboraí e dá outras providências.

 

Nº da Lei Complementar: 267 de 22 de Junho de 2021.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Dispõe sobre a apreensão de animais domésticos, de médio e grande porte no Município de Itaboraí e dá outras providências.

 

Nº da Lei Complementar: 268 de 22 de Junho de 2021.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Dispõe sobre a criação do serviço de Inspeção Agropecuária Municipal de Itaboraí - S.I.M. Itaboraí e dá outras providências

 

Nº da Lei Complementar: 269 de 03 de Agosto de 2021.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Institui o Programa Ita Legal de Atualização Cadastral, autoriza o Poder Executivo a conceder Benefícios Fiscais e promove alterações na LC 033/03 e dá outras providências.  

 

Nº da Lei Complementar: 270 de 03 de Agosto de 2021.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos, modifica a Estrutura Administrativa do Município de Itaboraí, cria o cargo de Secretário Municipal de Compras, Licitações e Contratos e dá outras providências.

Nº da Lei Complementar: 271 de 19 de Outubro de 2021.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Acrescenta o artigo 7º - A, na Lei Complementar nº 269, de 03 de agosto de 2021 e dá outras providências.

 

Nº da Lei Complementar: 272 de 04 de Novembro de 2021.

Autoria: Vereador Elber Corrêa

Ementa: Cria a Carteira de Identificação Simplificada das Pessoas com Síndrome de Down e com transtorno de espectro autista e dá outras providências.