Atos normativos são aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada.

 

  1. Lei orgânica: A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

  2. O Regimento Interno é o documento que apresenta um conjunto de normas estabelecidas para regulamentar à organização e o funcionamento do órgão, detalhando os diversos níveis hierárquicos, as respectivas competências e os seus relacionamentos internos e externos. Define, também, as competências das Comissões Permanetes.. 

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