Portal Transparência

 

 

LEI NA ÍNTEGRA.                                                       

O que é o Portal

A divulgação, de forma transparente, das Ações Governamentais, contribui com o processo democrático,

permitindo aos cidadãos acompanharem os gastos e receitas executados pela Administração Pública.

O Portal da Transparência é um canal onde qualquer cidadão possa, de forma facilitada, efetuar consultas

relativo aos gastos e receitas realizadas pelo poder público – administração direta, autarquias, fundações,

legislativo, etc.

Despesas

Define-se como Despesa Pública o conjunto de dispêndios do Município ou de outra pessoa de direito público para o funcionamento dos serviços públicos. Nesse sentido, a despesa é parte do orçamento, ou seja, aquela em que se encontram classificadas todas as autorizações para gastos com as várias atribuições e funções governamentais. Em outras palavras, as despesas públicas formam o complexo da distribuição e emprego das receitas para custeio de diferentes setores da administração.

 

Receitas

Receita Pública é a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas.

 

Diárias

Define-se como Diária a indenização que faz jus o servidor ou agente político que se deslocar, temporariamente, da respectiva localidade onde tem exercício, a serviço ou para participar de evento de interesse da administração pública, prévia e formalmente autorizada pelo ordenador de despesas ou pessoa delegada por ele, destinada a cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana (realizada por qualquer meio de transporte de cunho local).

 

Outras Informações

Espaço destinado a publicações da Entidade relacionadas a gestão da transparência.

 

Licitações

Toda instituição pública tem obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. Para isso, deve respeitar as regras dispostas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei das Licitações, e em outros instrumentos normativos que procuram assegurar ao órgão público a escolha da melhor proposta em termos de qualidade e preço.

Para acompanhar o andamento das licitações realizadas pela Câmara do Município de Itaboraí, o cidadão tem à sua disposição o presente portal, com informações atualizadas periodicamente.

Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira de 10:00hs às 16:00hs