FAQ

 

QUAL A FUNÇÃO DA CÂMARA?

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A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

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QUAL A FUNÇÃO DO VEREADOR?

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O vereador é o representante do povo. No exercício desta função, o vereador é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município expressos no orçamento. O vereador também faz as leis que estão dentro de sua competência, e analisa e aprova as leis que são de competência do Executivo (prefeitura). Em resumo, o vereador recebe o povo, atende as suas reivindicações e é o mediador entre o povo e o prefeito.

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O QUE SÃO AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL?

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Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias. São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas. Podem ser:

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Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;

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Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;

Especiais: realizadas para homenagens e comemorações, exemplos: Sessão solene, entrega de título.

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Instalação de Legislatura: realizadas no início do mandato, para compromisso e posse dos eleitos.

 

O QUE É A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL?

 

A MESA DIRETORA é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município. O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.

 

O QUE SÃO AS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL?

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As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções. É composta de pelo menos três membros.

As comissões podem ser:

PERMANENTES: se ultrapassam legislaturas, apreciando matérias submetidas a seu exame.

TEMPORÁRIAS: se encerram ao término da legislatura na qual foram criadas, apenas para o estudo de determinada matéria.

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QUAL HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL?

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A Câmara funciona de segunda à sexta, das 8:00h às 17:00h

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Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

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As Sessões Ordinárias acontecem todas as terças e quintas às 11:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal.

 

Como faço para denunciar uma irregularidade à Câmara Municipal?

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Para realizar uma denúncia, sugestão, elogio ou dúvida, acesse a opção Contato em nosso Site. É fácil, simples e rápido, e assim que for recebida a mensagem, serão dados inícios aos procedimentos internos de análise, para melhor tomada de decisão.

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O QUE É O PORTAL TRANSPARÊNCIA?

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O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra orçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

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COMO FAÇO PARA ACESSAR O PORTAL TRANSPARÊNCIA?

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Através deste link você pode acessar o Portal da Transparência do município

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O QUE PODE CONSULTAR ATRÁS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

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A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

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QUEM PODE CONSULTAR O PORTAL TRANSPARÊNCIA?

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Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

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