FAQ

 

QUAL A FUNÇÃO DA CÂMARA?

A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

QUAL A FUNÇÃO DO VEREADOR?

O vereador é o representante do povo. No exercício desta função, o vereador é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município expressos no orçamento. O vereador também faz as leis que estão dentro de sua competência, e analisa e aprova as leis que são de competência do Executivo (prefeitura). Em resumo, o vereador recebe o povo, atende as suas reivindicações e é o mediador entre o povo e o prefeito.

O QUE SÃO AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL?

Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias. São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas. Podem ser:

Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;

Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;

Especiais: realizadas para homenagens e comemorações, exemplos: Sessão solene, entrega de título.

Instalação de Legislatura: realizadas no início do mandato, para compromisso e posse dos eleitos.

 

O QUE É A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL?

 

A MESA DIRETORA é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município. O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.

 

O QUE SÃO AS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL?

As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções. É composta de pelo menos três membros.

As comissões podem ser:


PERMANENTES: se ultrapassam legislaturas, apreciando matérias submetidas a seu exame.


TEMPORÁRIAS: se encerram ao término da legislatura na qual foram criadas, apenas para o estudo de determinada matéria.

QUAL HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL?

A Câmara funciona de segunda à sexta, das 8:00h às 17:00h

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

As Sessões Ordinárias acontecem todas as terças e quintas às 11:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal.

 

Como faço para denunciar uma irregularidade à Câmara Municipal?

Para realizar uma denúncia, sugestão, elogio ou dúvida, acesse a opção Contato em nosso Site. É fácil, simples e rápido, e assim que for recebida a mensagem, serão dados inícios aos procedimentos internos de análise, para melhor tomada de decisão.

O QUE É O PORTAL TRANSPARÊNCIA?

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra orçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

COMO FAÇO PARA ACESSAR O PORTAL TRANSPARÊNCIA?

Através deste link você pode acessar o Portal da Transparência do município

O QUE PODE CONSULTAR ATRÁS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

QUEM PODE CONSULTAR O PORTAL TRANSPARÊNCIA?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

Telefone:

(21) 2635-2618

Endereço:Estrada Prefeito Alvaro de Carvalho Junior, 732 Nancilândia - Itaboraí. 

CEP: 24.801-064

Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira de 10:00hs às 16:00hs