LEIS ORDINÁRIAS DE 2021

Nº da Lei Municipal: 2864 de 24 de Março de 2021

Autoria: Poder Executivo Municipal         

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar programa de trabalho e abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação e no Fundo Municipal de Educação, na forma que menciona.

 

Nº da Lei Municipal: 2865 de 09 de Abril de 2021

Autoria: Vereador Ramon Vieira            

Ementa: Institui a Semana da Mulher no Município de Itaboraí e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2866 de 24 de Abril de 2021

Autoria: Vereador Elber Corrêa    

Ementa: Reconhece como essenciais no âmbito do Município de Itaboraí a prática da atividade física e do exercício físico em academias e outros estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade.

Nº da Lei Municipal: 2867 de 16 de Abril de 2021

Autoria: Poder Executivo Municipal         

Ementa: Institui o Programa Economia Solidária de Desenvolvimento Social, Econômico, do Trabalho e Combate à Pobreza do Município de Itaboraí – RJ              ( Programa Moeda Social Pedra Bonita ); cria o Banco Comunitário Popular de Itaboraí ( Banco Comunitário de Desenvolvimento Pedra Bonita ) e dá outras providências.

Nº da Lei Municipal: 2868 de 11 de Maio de 2021

Autoria: Poder Executivo Municipal         

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Nº da Lei Municipal: 2869 de 11 de Maio de 2021

Autoria: Vereador Ramon Vieira            

Ementa: Dispõe sobre denominação de prédio público Conselho Tutelar de Manilha Anailton de Melo.

Nº da Lei Municipal: 2870 de 22 de Junho de 2021

Autoria: Poder Executivo Municipal        

Ementa: Institui o Sistema Municipal de Cultura de Itaboraí e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2871 de 22 de Junho de 2021

Autoria: Poder Executivo Municipal        

Ementa: Autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento de Itaboraí S.A. – COMDIT S.A., e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2872 de 03 de Agosto de 2021.

Autoria: Poder Executivo Municipal        

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Trabalho, Elementos de Despesa e abrir Crédito Adicional Suplementar, na forma que menciona.

 

Nº da Lei Municipal: 2873 de 03 de Agosto de 2021.

Autoria: Poder Executivo Municipal        

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir o Fundo Municipal do Trabalho de Itaboraí, criar Programas de Trabalho, Elementos de Despesa e abrir Crédito Adicional Suplementar, na forma que menciona.

 

Nº da Lei Municipal: 2874 de 03 de Agosto de 2021.

Autoria: Poder Executivo Municipal        

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamentos junto ao Banco do Brasil S.A e a Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas.

 

Nº da Lei Municipal: 2875 de 03 de Agosto de 2021.

Autoria: Poder Executivo Municipal        

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito FINISA perante a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2876 de 03 de Agosto de 2021.

Autoria: Poder Executivo Municipal        

Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Itaboraí o “Dia do Evangélico” e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2877 de 04 de Agosto de 2021

Autoria: Vereador Matheus Borges

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto Janus no Âmbito da Subsecretária de Juventude e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2879 de 04 de Agosto de 2021

Autoria: Vereador Alexandre Fonseca do Coqueiro

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Centro de Referência e Proteção à Mulher e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2880 de 23 de Agosto de 2021.

Autoria: Vereador Alexandre Fonseca do Coqueiro

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Criação da Casa de Artesanato Oleiros e Olarias de Itaboraí e dá outras providências.

Nº da Lei Municipal: 2881 de 23 de Agosto de 2021.

Autoria: Vereador Alexandre Fonseca do Coqueiro

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Feira Livre Municipal do Agricultor Familiar de Itaboraí e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2882 de 23 de Agosto de 2021.

Autoria: Vereador Marcos Alves   

Ementa: Institui o Mês Abril Azul dedicado a ações de conscientização sobre o autismo no Âmbito Municipal

 

Nº da Lei Municipal: 2883 de 23 de Agosto de 2021.

Autoria: Vereador Alexandre Fonseca do Coqueiro

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criação de memorial em homenagem aos servidores públicos municipais mortos em razão do combate à pandemia da COVID 19 no Município de Itaboraí e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2884 de 27 de Agosto de 2021.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir o Fundo Banco Comunitário Popular de Itaboraí, criar Programa de Trabalho, Elementos de Despesa e abrir Crédito Adicional Suplementar, na forma que menciona.

 

Nº da Lei Municipal: 2885 de 30 de Agosto de 2021.

Autoria: Vereador Alexandre Fonseca do Coqueiro

Ementa: Autoriza o Poder Executivo reconhecer a atividade religiosa como essencial para a população do Município de Itaboraí em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

 

Nº da Lei Municipal: 2886 de 30 de Agosto de 2021.

Autoria: Vereador Alexandre Fonseca do Coqueiro

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criação do Dossiê Mulher Itaboraiense na forma que especifica e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2887 de 30 de Agosto de 2021.

Autoria: Vereador Elber Corrêa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para a reabertura do Restaurante Popular de Itaboraí.

 

Nº da Lei Municipal: 2888 de 30 de Agosto de 2021.

Autoria: Vereador Elber Corrêa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para a instalação do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania em Itaboraí – CCDC

 

Nº da Lei Municipal: 2889 de 30 de Agosto de 2021.

Autoria: Vereador Rogério Filgueiras

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de banheiros químicos nos canteiros de obras e edificações privadas e municipais dentro do Município de Itaboraí.

 

Nº da Lei Municipal: 2890 de 30 de Agosto de 2021.

Autoria: Vereador Alexandre da Fonseca do Coqueiro

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Combate a Pobreza Menstrual – PCPM, nas escolas públicas e postas de saúde do Município e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2891 de 30 de Agosto de 2021.

Autoria: Vereador Alexandre da Fonseca do Coqueiro

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais às empresas mais impactadas pela pandemia da COVID – 19 e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2892 de 30 de Agosto de 2021.

Autoria: Vereador Ramon Vieira

Ementa: Institui o Castramóvel, unidade móvel adaptada para finalidade de prestação de serviços de castração de animais domésticos caninos e felinos e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2893 de 30 de Agosto de 2021.

Autoria: Vereador Marcos Alves

Ementa: Institui o Cartão de Identificação para pessoa com Transtorno do Espectro Autista residente no Município e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2894 de 30 de Agosto de 2021.

Autoria: Vereador Matheus Borges

Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Itaboraí a criar o Banco de Sangue Municipal.

 

Nº da Lei Municipal: 2895 de 30 de Agosto de 2021.

Autoria: Vereador Paulo Ney

Ementa: Dispõe sobre a comunicação de casos de violência doméstica e maus tratos por parte de condomínios residências e congêneres e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2896 de 02 de Setembro de 2021.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos profissionais da educação básica de rede municipal de ensino proveniente do saldo remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação – FUNDEB e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2897 de 24 de Setembro de 2021.

Autoria: Vereador Rogério Filgueiras

Ementa: Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Itaboraí.

 

Nº da Lei Municipal: 2898 de 07 de Outubro de 2021.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2871/2021, que autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento de Itaboraí S.A – COMDIT - S.A. e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2899 de 07 de Outubro de 2021.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial em favor do Município de Itaboraí, para reforço de dotação orçamentária, na forma que menciona.

 

Nº da Lei Municipal: 2900 de 07 de Outubro de 2021.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Dispõe sobre o benefício eventual destinado as pessoas em situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

 

Nº da Lei Municipal: 2901 de 13 de Outubro de 2021

Autoria: Vereador Paulo Ney

Ementa: Denomina Ana Raimunda Rocha Macedo, a Praça situada entre as Ruas 01, 03 e 10 no Bairro Aldeia da Prata.

 

Nº da Lei Municipal: 2902 de 04 de Novembro de 2021

Autoria: Vereador Alexandre da Fonseca do Coqueiro

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha no âmbito das escolas municipais na Cidade de Itaboraí e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2903 de 04 de Novembro de 2021

Autoria: Vereador Alexandre da Fonseca do Coqueiro

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar brinquedos do tipo balanço adaptado para crianças com mobilidade reduzida (cadeirantes) na Cidade de Itaboraí.  

 

Nº da Lei Municipal: 2904 de 04 de Novembro de 2021

Autoria: Vereador Rafael Vitorino

Ementa: Classifica como interesse público e serviço essencial na área de saúde o comércio de ótica e autoriza o Poder Executivo a permitir a abertura e funcionamento desse comércio no âmbito do município de Itaboraí, durante o estado de calamidade público devido ao novo coronavírus (Covid-19).

 

Nº da Lei Municipal: 2905 de 04 de Novembro de 2021

Autoria: Vereador Alexandre da Fonseca do Coqueiro

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inclusão do ensino da língua brasileira de sinais (libras) nas estratégias de formação e capacitação dos profissionais da área de educação e saúde da rede municipal de Itaboraí e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2906 de 04 de Novembro de 2021

Autoria: Vereador Elber Corrêa   

Ementa: Institui a Lei Consumidor Legal que fala sobre interrupção/corte do fornecimento de serviços públicos essenciais no âmbito do Município de Itaboraí e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2907 de 04 de Novembro de 2021

Autoria: Vereador Alexandre da Fonseca do Coqueiro

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mais Escola no Município de Itaboraí e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2908 de 04 de Novembro de 2021

Autoria: Vereador Alexandre da Fonseca do Coqueiro

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana de Conscientização e Combate ao Bulling nas instituições de ensino no Município de Itaboraí e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2909 de 04 de Novembro de 2021

Autoria: Vereador Alexandre da Fonseca do Coqueiro

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Banco de Empregos para Mulheres vítimas de violência doméstica em Itaboraí e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2910 de 04 de Novembro de 2021

Autoria: Vereador Elber Corrêa   

Ementa: Cria a Semana da Saúde Bucal nas escolas públicas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2911 de 04 de Novembro de 2021

Autoria: Vereador Rogério Filgueiras      

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Emergencial ou Auxílio Assistencial aos músicos residentes no nosso Município durante o período da pandemia por conta do COVID- 19.

 

Nº da Lei Municipal: 2912 de 04 de Novembro de 2021

Autoria: Vereador Rogério Filgueiras      

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Emergencial ou Auxílio Assistencial aos ambulantes devidamente cadastrados no Município de Itaboraí durante o período da pandemia por conta da COVID - 19.

 

Nº da Lei Municipal: 2913 de 04 de Novembro de 2021

Autoria: Vereador Ramon Vieira  

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Plataforma Digital Integrada de Banco de Vagas de Emprego no âmbito do Município de Itaboraí.

 

Nº da Lei Municipal: 2914 de 04 de Novembro de 2021

Autoria: Vereador Alexandre da Fonseca do Coqueiro

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bicicletas aos estudantes da Rede Pública Municipal e dá outras providências.

 

Nº da Lei Municipal: 2915 de 04 de Novembro de 2021

Autoria: Vereador Rogério Filgueiras

Ementa: Proíbe a realização de tatuagens e colocação de piercings em animais para fins estéticos no Município de Itabor