Decreto Legislativo de 2020

No do Decreto Legislativo: 001 de 26 de de Março de 2020

Autoria: Câmara Municipal de Itaboraí

Ementa: Reconhece o Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Itaboraí, nos termos da

mensagem Nº 11/2020 do Poder Executivo.

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