Câmara Municipal aprova normas para instalação de rede 5G

   A Câmara de Vereadores de Itaboraí aprovou nesta terça-feira, 25/04, o Projeto de Lei 1255/22, de autoria do vereador Matheus Borges, que estabelece normas para a instalação de infraestrutura para Estação de Transmissora de Radiocomunicação (ETR) de redes de comunicações 5G. O projeto prevê que em bens privados será permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.

  O texto prevê que para realizar a instalação da infraestrutura, será necessário realizar um prévio cadastramento junto ao Município, por meio de requerimento padronizado, contendo projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART, contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ), documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel e anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação.

  Além da obrigatoriedade de adequação à legislação vigente, a ANATEL deixou aos municípios a responsabilidade de criação de uma comissão de implementação do 5G e a criação de uma taxa única de cadastramento. 

O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 anos ou quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.

   O projeto segue para sanção do prefeito Marcelo Delaroli.