PAULO NEY – PROJETO DE LEI 2018

Tipo: Projeto de Lei
Processo: 
0912/2018
Data do Protocolo: 25/09/2018

 Ementa:
ESTABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM REALIZAÇÃO DE FUNERAL DE PESSOAS, CUJO ÓBITO OCORREU NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, QUE TIVEREM DOADO ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS - POR ATO PRÓPRIO, ATRAVÉS DE RESPONSÁVEIS OU FAMILIARES - PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO.

Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira de 10:00hs às 16:00hs