PAULO NEY – PROJETO DE LEI 2018

Tipo: Projeto de Lei
Processo: 0912/2018
Data do Protocolo: 25/09/2018

 Ementa:
ESTABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM REALIZAÇÃO DE FUNERAL DE PESSOAS, CUJO ÓBITO OCORREU NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, QUE TIVEREM DOADO ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS - POR ATO PRÓPRIO, ATRAVÉS DE RESPONSÁVEIS OU FAMILIARES - PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO.