LEIS COMPLEMENTARES DE 2019

Nº da Lei Complementar: 241 de 15 de abril de 2019.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Cria cargos na Secretaria Municipal de Planejamento, através de transformação e sem aumento de despesas e altera o quadro geral de funções gratificadas do artigo 52 da Lei Municipal no 1901, de 20 de dezembro de 2004.

Nº da Lei Complementar: 242 de 13 de Maio de 2019.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.901, de 20 de dezembro de 2004, transferindo as atribuições de cultura e de turismo para a Secretaria Municipal de Educação, que passa a ser denominada Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo e dá outras providências.

 

Nº da Lei Complementar: 243 de 20 de Maio de 2019.

Autoria: Vereador Sandro Construforte

Ementa: Institui no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itaboraí, a licença em virtude de falecimento de parentes em linha reta, colateral e por afinidade.

 

Nº da Lei Complementar: 244 de 20 de Maio de 2019.

Autoria: Vereador Sandro Construforte

Ementa: Institui no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itaboraí, a licença em virtude de casamento ou união estável.

Nº da Lei Complementar: 245 de 23 de agosto de 2019.                        

Autoria: Mesa Diretora

Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vantagens e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Itaboraí e dá outras providências.

Nº da Lei Complementar: 246 de 23 de agosto de 2019.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Cria e regulamenta o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar do Município e o Conselho Municipal de Transporte Escolar e dá outras providências.

Nº da Lei Complementar: 247 de 13 de Setembro de 2019.

 Autoria: Poder Executivo Municipal

 Ementa: Altera a redação do artigo 39 e parágrafo quinto da lei nº 2176 de 28 de dezembro de 2010.

 

Nº da Lei Complementar: 248 de 13 de Setembro de 2019.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Disciplina a dação em pagamento de bem Imóvel para extinção de crédito tributário no âmbito municipal e dá outras providências.

Nº da Lei Complementar: 249 de 25 de Setembro de 2019.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 33 de 30 de Dezembro de 2003 e dá outras providências.

 

Nº da Lei Complementar: 250 de 25 de Setembro de 2019.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Revoga as Leis Complementares nº 163, de 26 de Abril de 2013 e a de nº 164 de 26 de Abril de 2013, e dá outras providências.

 

Nº da Lei Complementar: 251 de 25 de Setembro de 2019.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Altera o Art. 178 da lei Municipal nº 1392 de 03 de Julho de 1996.

Nº da Lei Complementar: 253 de 29 de outubro de 2019

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12 de 11 de maio de 1998


Nº da Lei Complementar: 254 de 29 de outubro de 2019

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Estabelece condições Especiais para a legalização de construções no município de Itaboraí, e dá outras providências.

 

Nº da Lei Complementar: 255 de 29 de outubro de 2019

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Dispõe sobre a Revisão da Lei 1984 de 14 de setembro de 2006 e institui limites intermunicipais, interdistritais e perímetro urbano do município de Itaboraí, e dá outras providências.

 

Nº da Lei Complementar: 256 de 12 de Novembro de 2019

Autoria: Vereador Marcos Araújo

Ementa: Altera o artigo 35 da lei Complementar nº 18 de 17 de Março de 2000.

 

Nº da Lei Complementar: 257 de 12 de Novembro de 2019

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Institui o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Itaboraí (REFIS- 2019) – Anistia Itaboraí e autoriza a realização do programa Concilia no âmbito do Município de Itaboraí.

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